ESTATUTO DA ASDPERJ

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º - A Associação dos Servidores da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, também representada pela sigla ASDPERJ, fundada em 28 de setembro de 2012, com duração por prazo indeterminado, associação civil sem fins econômicos, político-partidários e religiosos com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro na Rua Haddock Lobo, nº 86, Sala 805, Estácio, CEP 20.260-132, é um órgão de classe, com personalidade jurídica de direito privado distinta da de seus membros.

§1º- Existirá, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, uma Sede Administrativa, local de trabalho da Diretoria.

§2º - Poderão ser criadas representações regionais, a critério da Diretoria.

§3ª – Poderão ser criadas subsedes, desde que aprovada pela Assembléia Geral, cuja direção caberá a um diretor.

Art. 2º Suas finalidades:

I – defender a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro enquanto instituição essencial a função jurisdicional do Estado;

II - manter relações com entidades congêneres;

III - incentivar a união, a solidariedade e o espírito de cooperativismo entre os seus associados, para melhor defesa, destaque e bem-estar da classe;

IV - prestar assistência aos seus associados;

V - promover e estimular junto aos associados o desenvolvimento de atividades recreativas, desportivas, culturais e sociais;

VI - promover a realização de conferências, encontros, congressos e cursos;

VII – defender os interesses da classe;

VIII - representar judicialmente os servidores da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, podendo, para tanto, oferecer todas as medidas judiciais cabíveis na defesa dos direitos dos mesmos, inclusive ação direta de inconstitucionalidade

IX - ampliar e defender os direitos e conquistas profissionais dos servidores da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro;

X - buscar melhorar as condições de trabalho dos servidores da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como lutar por melhores condições de trabalho;

XI - lutar por melhores condições previdenciárias, de saúde, de seguridade e de assistência social para os servidores da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, seus dependentes e beneficiários;

CAPÍTULO ll

DOS ASSOCIADOS

Art. 3º - Podem ser Associados da ASDPERJ os servidores da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, que se enquadrarem nas seguintes categorias:

§1º - As categorias de Associados são:

I - Titulares – São aqueles servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo nos quadros de apoio permanente e suplementar da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como os que possuíam tal condição quando de sua passagem à inatividade.

II - Beneméritos - Associado que não se enquadra no inciso anterior deste artigo e que tenha prestado serviços de alta relevância à Associação ou classe e foram propostos, para tal classificação, mediante exposição de motivos apresentada pela Diretoria e aprovada em Assembléia Geral.

§2º Para fins deste Estatuto são dependentes dos associados, enquanto os mesmos se mantiverem nesta qualidade:

I - o cônjuge;

II - o companheiro, nos termos da legislação civil acerca da união estável;

III - os ascendentes;

IV - os descendentes;

V - o menor enteado, o menor sob guarda judicial e o menor tutelado, mediante declaração do associado;

VI - os irmãos.

Art. 4º - São Direitos dos Associados:

I – dar conhecimento à Assembléia Geral de faltas ou erros cometidos pelo Conselho Fiscal ou pela Diretoria Executiva;

II – ter carteira de associado, documento hábil de comprovação social;

III – tomar parte nas Assembleias Gerais;

IV – freqüentar a sede associativa e participar das reuniões, jogos, excursões e demais vantagens oferecidas pela Associação;

V – receber as publicações da Associação;

VI – utilizar os serviços assistenciais oferecidos pela Associação;

VII – solicitar da Diretoria ingresso especial nas reuniões sociais, culturais ou esportivas para visitante, responsabilizando-se pela conduta dos convidados;

VIII – solicitar por escrito a sua exclusão da Associação;

IX – solicitar da diretoria a convocação extraordinária da Assembléia Geral, mediante requerimento fundamentado e assinado, no mínimo, por 1/5 dos Associados;

X – eleger os membros da diretoria da associação através de voto secreto e nominal, podendo ser realizado por procuração, nos termos do art. 20;

XI – ter acesso aos documentos emitidos pela ASDPERJ, salvo os que pela sua natureza, necessitar de sigilo, como dados pessoais dos associados e aos procedimentos de sindicância.

Art. 5º - São Deveres dos Associados:

I - Desempenhar, com dedicação, as funções para as quais tenha sido eleito ou escolhido;

II - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho Fiscal e da Diretoria;

III - Pagar a contribuição que for fixada por este Estatuto;

IV - Levar ao conhecimento da Diretoria Executiva quaisquer ocorrências que, direta ou indiretamente, prejudiquem ou ponham os interesses individuais dos associados acima dos interesses da Associação;

V - Comunicar por escrito, à secretaria, as alterações de nome, de estado civil, de endereço e das demais alterações que forem de interesse da ASDPERJ.

Art. 6º. Os membros associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

CAPÍTULO III

DA ADMISSÃO, DESLIGAMENTO E REINTEGRAÇÃO

Art. 7º. A admissão de associados far-se-á:

I – Por requerimento escrito direcionado ao Presidente da associação;

II – Pela assinatura da ata de instituição da associação.

Art. 8º. O desligamento de associados far-se-á:

I - Quando solicitado por escrito;

II - Quando excluído do quadro social por receber a penalidade prevista no art. 10, V deste Estatuto por decisão da Diretoria Executiva, por maioria simples, presente pelo menos cinco de seus membros; Página 4 de 23

III – Quando da perda da qualidade a que se refere o art. 3º, §1º, I deste estatuto.

§1º. Quando do desligamento dos associados, os dependentes, automaticamente, perderão esta condição.

§2º. As mensalidades pagas pelo associado descontadas no contracheque do servidor ou pagas de outra forma estipulada pela presidência, não serão devolvidas por ocasião da dispensa ou exclusão do quadro associativo independente dos motivos.

Art. 9º. A reintegração será processada da mesma forma que a admissão, removidas as razões que levaram o associado a se desligar ou ser desligado da ASDPERJ.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

Art. 10° – As violações deste Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral, do Conselho Fiscal e da Diretoria sujeitarão os infratores às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – repreensão;

III– multa;

IV– suspensão;

V – exclusão

§ 1º – A pena de advertência será aplicada verbalmente em casos de pequena gravidade, tais como:

a) deixar de comunicar por escrito, à secretaria, as alterações de nome, estado civil, mudança de endereço e etc;

b) deixar de comparecer dolosamente às reuniões da Assembléia Geral, do Conselho Fiscal, da Diretoria ou de órgãos da Associação de que faça parte, sem motivo justificado, no prazo de um ano;

c) fornecer informações inverídicas, conduta que desabone a associação.

§ 2º – A pena de repreensão será aplicada quando o associado:

a) deixar de desempenhar, com dedicação, as funções para as quais tenha sido eleito ou escolhido;

b) deixar de cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho Fiscal e da Diretoria;

c) deixar de pagar a contribuição que for fixada por este Estatuto, sendo certo que sua aplicação não excluirá a possibilidade de cobrança de multa por atraso e demais medidas para se obter o recolhimento das referidas contribuições;

d) deixar de levar ao conhecimento da Diretoria Executiva quaisquer ocorrências que, direta ou indiretamente, prejudiquem ou ponham os interesses individuais dos associados acima dos interesses da Associação;

e) violar, sem justa causa, sigilo da associação;

f) violar a preceito deste estatuto, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave. A repreensão pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

§ 3º A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

§ 4º – A pena de suspensão será aplicada nos casos de:

I – falta grave;

II – desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de expulsão;

III – reincidência dolosa em falta já punida com repreensão;

IV – ofensa física ou moral a outro associado;

V – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas e de quantias recebidas da associação;

VI - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à associação, depois de regularmente notificado a fazê-lo; já tendo sido repreendido pela associação. A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício na associação, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.

§ 5° – A pena de exclusão será aplicada nos casos de:

I – conduta incompatível com associação de natureza grave;

II - aplicação, por três vezes, de suspensão;

III - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na associação;

IV - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da associação;

V - praticar infração penal, desde que os motivos e conseqüências estejam relacionados com as atividades da associação e à própria associação;

§ 6º - Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros da associação. Na aplicação das sanções disciplinares, são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:

I - falta cometida na defesa de prerrogativa associativa;

II - ausência de punição disciplinar anterior;

III - exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da associação;

IV - prestação de relevantes serviços à associação ou à causa pública relacionado às pessoas carentes e à defesa da defensoria.

§ 7º - Os antecedentes do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as conseqüências da infração são considerados para o fim de decidir:

I – sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;

II – sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.

§ 8 º - É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

§ 9 º - Fica impedido de exercer o mandato da associação a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.

§ 10º - A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato. Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

§ 11º - A prescrição interrompe-se:

I - pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado;

II - pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da associação.

Art. 11 - No caso de ofensa a inscrito da associação, no exercício da profissão ou de cargo ou função da associação, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

Art. 12 – Poder disciplinar é a faculdade conferida à associação com o objetivo de possibilitar a prevenção e repressão de infrações funcionais no âmbito interno da associação.

I – Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do associado capaz de comprometer a dignidade e o decoro da associação, prejudicar a eficiência da associação ou causar dano à associação.

II – A suspensão preventiva até 30 (trinta) dias será ordenada pelos órgãos competentes desde que o afastamento do associado seja necessário para que este não venha a influir na apuração da falta.

III – A apuração sumária por meio de sindicância não ficará adstrita ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar, constituindo-se em simples averiguação. Página 7 de 23

IV – A critério do órgão competente que a instaurar, e segundo a importância maior ou menor do evento, a sindicância poderá ser realizada por um único associado ou por uma Comissão de 3 (três) associados, preferivelmente efetivos.

V – O sindicante deverá colher todas as informações necessárias, ouvindo o denunciante, à autoridade que ordenou a sindicância, quando conveniente; o suspeito, se houver; os associados e os estranhos eventualmente relacionados com o fato, bem como procedendo à juntada do expediente de instauração da sindicância e de quaisquer documentos capazes de bem esclarecer o ocorrido.

VI – Por se tratar de apuração sumária, as declarações do associados suspeito serão recebidas também como defesa, dispensada a citação para tal fim, assegurada, porém, a juntada pelo mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias, de quaisquer documentos que considere úteis.

VII – A sindicância não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez até 8 (oito) dias em caso de força maior, mediante justificativa ao órgão competente.

VIII – Comprovada a existência ou inexistência de irregularidades deverá ser, de imediato, apresentado relatório de caráter expositivo, contendo, exclusivamente, de modo claro e ordenado, os elementos fáticos colhidos ao curso da sindicância, abstendo-se o relator de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico, deixando à autoridade competente a capitulação das eventuais transgressões disciplinares verificadas.

IX – Recebido o relatório, caso tenha sido configurada irregularidade e identificado o seu autor, o órgão competente que houver promovido a sindicância aplicará, de imediato, a pena disciplinar cabível.

X – O processo administrativo disciplinar precederá sempre a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, exclusão e multa.

XI – A determinação de instauração do processo administrativo disciplinar é da competência da Diretoria Executiva.

XII – Se, de imediato ou no curso do processo administrativo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora a comunicará ao Ministério Público.

XIII – O processo administrativo disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que os autos chegarem à Comissão prorrogáveis sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias.

§ 1º - A não observância desses prazos não acarretará nulidade do processo, importando, porém, quando não se tratar de sobrestamento, em responsabilidade administrativa dos membros da Comissão.

§ 2º - O sobrestamento do processo administrativo disciplinar só ocorrerá em caso de absoluta impossibilidade de prosseguimento.

I – A Comissão assegurará, no processo administrativo disciplinar, o sigilo necessário à elucidação do fato ou o exigido pelo interesse da Administração;

II – A acareação será admitida entre acusados, entre acusados e testemunhas e entre testemunhas, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes;

III – Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação;

IV – Ultimada a instrução, será feita, no prazo de 3 (três) dias, a citação do indiciado para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultada vista do processo, durante todo esse período, na sede da Comissão;

V – Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias;

VI – Nenhum acusado será julgado sem defesa, que poderá ser produzida em causa própria;

VII – Concluída a defesa, a Comissão remeterá o processo à autoridade competente, com relatório onde será exposta a matéria de fato e de direito, concluindo pela inocência ou responsabilidade do indiciado, indicando, no último caso, as disposições legais que entender transgredidas e a pena que julgar cabível;

VIII – Recebido o processo, a comissão proferirá a decisão no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 13 – Poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ainda não conhecidos, comprobatórios da inocência do associado punido.

§ 1º - Tratando-se de associado falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa.

§ 2º - A revisão processar-se-á em apenso ao processo originário.

§ 3º - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

§ 4º - O requerimento devidamente instruído será encaminhado a comissão que decidirá sobre o pedido.

§ 5º - Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a pena imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

Art.14 - São Órgãos da Associação:

I – A Assembléia Geral;

II – A Diretoria Executiva;

III – O Conselho Fiscal;

IV – Conselho Consultivo;

V – Conselho Deliberativo.

SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 15 - A Assembleia Geral, convocada na forma do art. 18 do presente Estatuto, é órgão máximo da Associação, sendo constituída de todos os associados em pleno gozo de seus direitos, competente a tomar todas as decisões em defesa da Associação.

Art. 16 - Compete, à Assembléia Geral:

I - Eleger o Presidente, Vice-Presidente e Conselho Fiscal;

II - Destituir pelo voto de 2/3 (dois terços) dos associados os membros da Diretoria Executiva e os membros do Conselho Fiscal, nos casos do não cumprimento das normas do presente Estatuto;

III - tomar conhecimento, anualmente, das contas da Diretoria e deliberar a respeito;

IV - aprovar ou reprovar o parecer do Conselho Fiscal;

V - excluir o associado do quadro social, assegurando ampla defesa;

VI - alterar ou reformar o Estatuto;

VII - autorizar a alienação de bens da Associação, mediante prévia proposta formulada pela Diretoria.

Art. 17 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ou jornal de ampla divulgação, e fixado na sede da Associação e nos órgãos da Defensoria Pública onde haja associado, ou, ainda, eletronicamente, contendo a ordem do dia, local, data e hora da reunião, com indicação resumida desses dados.

Parágrafo único – A convocação da Assembléia Geral será feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua realização no caso dos incisos I, II, e VI do artigo anterior, e de quinze dias para os demais casos.

Art. 18 - A Assembléia Geral poderá ser convocada:

I - Pelo Presidente;

II - pelo Conselho Fiscal;

III - por associados em pleno gozo dos direitos estatutários, em número mínimo de 1/5 (um quinto) do quadro associativo, quando a Diretoria não atender, no prazo de (dez) dias, a contar da data do requerimento, devidamente fundamentado, ao pedido de convocação.

Art.19 - A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos associados e, em segunda convocação, trinta minutos após a hora estabelecida na Carta-Circular ou no Edital, com qualquer número.

Art. 20 - Na Assembléia Geral, somente terão direito a voz e voto os associados em pleno gozo de seus direitos associativos.

Parágrafo único - Os associados assinarão a lista de presença que será anexada à Ata da Assembleia

Art. 21 - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente e a secretaria pelo Secretário da Associação. Na falta de um ou de outro, pelos seus substitutos, ou por associado indicado pela Assembléia, entre os presentes.

§1° - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvados os casos expressos em contrário, serão tomadas por maioria simples de votos, não se computando as abstenções, os votos em branco ou nulo.

§2º - Caberá ao Presidente fixar o tempo das intervenções, bem como deferir ou não as questões de ordem levantadas, com recurso em plenário.

§3º - Considera-se questão de ordem qualquer esclarecimento ou matéria que se constitua pressuposto lógico para deliberação.

§4° - A ata dos trabalhos, bem como resoluções da Assembléia Geral será lavrada no livro competente e assinada pelos membros da mesa e, facultativamente, pelos associados presentes.

SUBSEÇÃO – I

Da Assembléia Geral Ordinária

Art. 22 – A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, em dia, hora e local designados pela Diretoria Executiva, para apreciar as contas da Diretoria e deliberar sobre o relatório desta, com prévio parecer do Conselho Fiscal e, bienalmente, para eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Conselho Fiscal.

Parágrafo único – Estão impedidos de votar as contas e o parecer os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

SUBSEÇÃO - II

Da Assembléia Geral Extraordinária

Art. 23 - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á, a qualquer tempo, a critério da Diretoria ou do Conselho fiscal, sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes, ou quando convocada por no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados, em pleno exercício de seus direitos.

Parágrafo único - A solicitação de convocação de Assembléia Extraordinária será feita em petição dirigida ao Presidente da Associação, devidamente fundamentada e contendo o elenco de matérias que deverão constar de ordem do dia, observadas as formalidades do Código Civil Brasileiro de 2002.

Art. 24 - A Assembléia Geral Extraordinária que tiver como objeto a reforma do Estatuto somente se instalará, em primeira convocação, com a presença absoluta dos associados com direito a voto, instalando-se, porém, em segunda convocação com 1/3 dos associados, nos termos do art. 49 deste estatuto.

Parágrafo único – Inexistindo quorum na primeira convocação a Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á em segunda convocação, 30 minutos após a hora estabelecida.

SEÇÃO II

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 25 - A Diretoria, com mandato de 2 (dois) anos é integrada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Diretor Financeiro, Diretor Social, Diretor de Patrimônio, Diretor da Cultura e Esportes, Diretor de Comunicação, Diretor da Subsede.

Art. 26 - A Diretoria será empossada em sessão especial, dentro de trinta dias a contar de sua eleição.

Art. 27 – Compete à Diretoria Executiva:

I - suspender, ad referendum da Assembléia Geral, os direitos do sócio, cujo procedimento se tornar incompatível com os fins da Associação, ou que deixar de cumprir as disposições estatutárias, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;

II - administrar a Associação, zelar pelos seus bens e interesses promovendo o engrandecimento por todos os meios lícitos que se fizerem necessário;

III - executar as deliberações da Assembléia Geral;

IV - convocar a Assembléia Geral nos casos previstos neste Estatuto;

V - aplicar penalidades nos casos de sua competência;

VI - aprovar as inscrições de novos associados;

VII - prestar contas, anualmente, à Assembléia Geral;

VIII - praticar todos os atos de livre gestão e resolver todos os assuntos de interesse da Associação;

IX – determinar a instauração de processo administrativo disciplinar.

§1°- A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, funcionando com a presença de três membros, no mínimo.

§2°- Qualquer dos cargos da Diretoria será declarado vago, em reunião para esse fim especialmente convocada, quando o respectivo ocupante deixar de comparecer, sem motivo justificado, por escrito, a três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas.

§3°- Será permitida a recondução aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e membros do Conselho Fiscal, por uma única vez.

§4°- O exercício das funções de Diretor será gratuito, vedada a percepção de qualquer remuneração, pró-labore, gratificações ou outro pagamento que assuma, a qualquer título e de forma direta ou indireta, natureza de retribuição pelos serviços prestados à Entidade.

Art. 28 - São necessárias ao funcionamento da Associação as seguintes diretorias, de preenchimento por nomeação do Presidente:

I - Diretor Secretário;

II - Diretor Financeiro;

III - Diretor de Patrimônio;

IV - Diretor Social;

V - Diretor da Cultura e Esporte;

VI - Diretor de Comunicação;

VII - Diretor da Subsede.

Art. 29 - Ao Presidente compete:

I - dirigir a Associação e representá-la em juízo ou fora dele, perante os poderes públicos;

II - dar posse à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal;

III - convocar e presidir as Assembléias Gerais;

IV - escolher os diretores dentre os associados em pleno exercício de seus direitos;

V - presidir as reuniões da Diretoria e do Conselho Consultivo;

VI - organizar as pautas das reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral.

VII - assinar, juntamente com o tesoureiro, cheques, duplicatas, promissórias, cauções e demais documentos que impliquem em responsabilidade financeira ou patrimonial para a Associação;

VIII - assinar com os demais membros, no âmbito das suas respectivas atribuições, títulos de associados, carteiras, contratos, convênios, correspondências oficiais e outros documentos afins;

IX - solicitar servidores da Defensoria Pública para auxiliar nos serviços da Associação e, admitir e dispensar empregados, concedendo-lhes licenças e férias ou impondo penas disciplinares.

X - autorizar o pagamento de despesas, requisitar passagens e movimentar junto com o Diretor Financeiro as contas bancárias, assinando cheques, balanços e outros documentos pertinentes á administração financeira da Associação;

XI - realizar aplicações financeiras básicas;

XII - encaminhar à Assembléia Geral, no final do mandato, balanço patrimonial e financeiro, com demonstração de receitas e despesas;

XIII - coordenar os trabalhos de elaboração do orçamento da Associação a ser submetido à deliberação da Assembléia Geral;

XIV - exercer outras atividades inerentes ao cargo, não expressas neste documento.

Art. 30 - Ao Vice-Presidente compete:

I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II - auxiliar o Presidente na execução e supervisão de todos os serviços da Associação;

III - executar atribuições delegadas pelo Presidente ou pela Assembléia Geral;

IV - participar das reuniões, discutindo e votando a matéria em pauta.

Art. 31 - Ao Secretário compete:

I - substituir o Vice-Presidente, o Diretor Financeiro e o Diretor Social em suas faltas ou impedimentos;

II - coordenar e dirigir os serviços administrativos da secretaria da Associação;

III - lavrar e ler as atas das reuniões da Diretoria, das Assembléias Gerais e das reuniões conjuntas;

IV - ter sob sua guarda os livros da Associação, lavrando neles os termos de abertura e de encerramento juntamente com o Presidente.

Art. 32 - Ao Diretor Financeiro compete: