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ESTATUTO DA ASDPERJ

September 28, 2012

 

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

CAPÍTULO I

 

DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE E FINS

 

Art. 1º - A Associação dos Servidores da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, também representada pela sigla ASDPERJ, fundada em 28 de setembro de 2012, com duração por prazo indeterminado, associação civil sem fins econômicos, político-partidários e religiosos com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro na Rua Haddock Lobo, nº 86, Sala 805, Estácio, CEP 20.260-132, é um órgão de classe, com personalidade jurídica de direito privado distinta da de seus membros.

 

§1º- Existirá, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, uma Sede Administrativa, local de trabalho da Diretoria.

 

§2º - Poderão ser criadas representações regionais, a critério da Diretoria.

 

§3ª – Poderão ser criadas subsedes, desde que aprovada pela Assembléia Geral, cuja direção caberá a um diretor.

 

Art. 2º Suas finalidades:

I – defender a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro enquanto instituição essencial a função jurisdicional do Estado;

II - manter relações com entidades congêneres;

III - incentivar a união, a solidariedade e o espírito de cooperativismo entre os seus associados, para melhor defesa, destaque e bem-estar da classe;

IV - prestar assistência aos seus associados;

V - promover e estimular junto aos associados o desenvolvimento de atividades recreativas, desportivas, culturais e sociais;

VI - promover a realização de conferências, encontros, congressos e cursos;

VII – defender os interesses da classe;

VIII - representar judicialmente os servidores da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, podendo, para tanto, oferecer todas as medidas judiciais cabíveis na defesa dos direitos dos mesmos, inclusive ação direta de inconstitucionalidade

IX - ampliar e defender os direitos e conquistas profissionais dos servidores da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro;

X - buscar melhorar as condições de trabalho dos servidores da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como lutar por melhores condições de trabalho;

XI - lutar por melhores condições previdenciárias, de saúde, de seguridade e de assistência social para os servidores da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, seus dependentes e beneficiários;

 

CAPÍTULO ll

DOS ASSOCIADOS

 

Art. 3º - Podem ser Associados da ASDPERJ os servidores da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, que se enquadrarem nas seguintes categorias:

 

§1º - As categorias de Associados são:

I - Titulares – São aqueles servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo nos quadros de apoio permanente e suplementar da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como os que possuíam tal condição quando de sua passagem à inatividade.

II - Beneméritos - Associado que não se enquadra no inciso anterior deste artigo e que tenha prestado serviços de alta relevância à Associação ou classe e foram propostos, para tal classificação, mediante exposição de motivos apresentada pela Diretoria e aprovada em Assembléia Geral.

§2º Para fins deste Estatuto são dependentes dos associados, enquanto os mesmos se mantiverem nesta qualidade:

I - o cônjuge;

II - o companheiro, nos termos da legislação civil acerca da união estável;

III - os ascendentes;

IV - os descendentes;

V - o menor enteado, o menor sob guarda judicial e o menor tutelado, mediante declaração do associado;

VI - os irmãos.

 

Art. 4º - São Direitos dos Associados:

I – dar conhecimento à Assembléia Geral de faltas ou erros cometidos pelo Conselho Fiscal ou pela Diretoria Executiva;

II – ter carteira de associado, documento hábil de comprovação social;

III – tomar parte nas Assembleias Gerais;

IV – freqüentar a sede associativa e participar das reuniões, jogos, excursões e demais vantagens oferecidas pela Associação;

V – receber as publicações da Associação;

VI – utilizar os serviços assistenciais oferecidos pela Associação;

VII – solicitar da Diretoria ingresso especial nas reuniões sociais, culturais ou esportivas para visitante, responsabilizando-se pela conduta dos convidados;

VIII – solicitar por escrito a sua exclusão da Associação;

IX – solicitar da diretoria a convocação extraordinária da Assembléia Geral, mediante requerimento fundamentado e assinado, no mínimo, por 1/5 dos Associados;

X – eleger os membros da diretoria da associação através de voto secreto e nominal, podendo ser realizado por procuração, nos termos do art. 20;

XI – ter acesso aos documentos emitidos pela ASDPERJ, salvo os que pela sua natureza, necessitar de sigilo, como dados pessoais dos associados e aos procedimentos de sindicância.

 

Art. 5º - São Deveres dos Associados:

I - Desempenhar, com dedicação, as funções para as quais tenha sido eleito ou escolhido;

II - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho Fiscal e da Diretoria;

III - Pagar a contribuição que for fixada por este Estatuto;

IV - Levar ao conhecimento da Diretoria Executiva quaisquer ocorrências que, direta ou indiretamente, prejudiquem ou ponham os interesses individuais dos associados acima dos interesses da Associação;

V - Comunicar por escrito, à secretaria, as alterações de nome, de estado civil, de endereço e das demais alterações que forem de interesse da ASDPERJ.

 

Art. 6º. Os membros associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

 

CAPÍTULO III

DA ADMISSÃO, DESLIGAMENTO E REINTEGRAÇÃO

 

Art. 7º. A admissão de associados far-se-á:

I – Por requerimento escrito direcionado ao Presidente da associação;

II – Pela assinatura da ata de instituição da associação.

 

Art. 8º. O desligamento de associados far-se-á:

I - Quando solicitado por escrito;

II - Quando excluído do quadro social por receber a penalidade prevista no art. 10, V deste Estatuto por decisão da Diretoria Executiva, por maioria simples, presente pelo menos cinco de seus membros; Página 4 de 23

 

III – Quando da perda da qualidade a que se refere o art. 3º, §1º, I deste estatuto.

 

§1º. Quando do desligamento dos associados, os dependentes, automaticamente, perderão esta condição.

 

§2º. As mensalidades pagas pelo associado descontadas no contracheque do servidor ou pagas de outra forma estipulada pela presidência, não serão devolvidas por ocasião da dispensa ou exclusão do quadro associativo independente dos motivos.

 

Art. 9º. A reintegração será processada da mesma forma que a admissão, removidas as razões que levaram o associado a se desligar ou ser desligado da ASDPERJ.

 

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

 

Art. 10° – As violações deste Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral, do Conselho Fiscal e da Diretoria sujeitarão os infratores às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – repreensão;

III– multa;

IV– suspensão;

V – exclusão

 

§ 1º – A pena de advertência será aplicada verbalmente em casos de pequena gravidade, tais como:

a) deixar de comunicar por escrito, à secretaria, as alterações de nome, estado civil, mudança de endereço e etc;

b) deixar de comparecer dolosamente às reuniões da Assembléia Geral, do Conselho Fiscal, da Diretoria ou de órgãos da Associação de que faça parte, sem motivo justificado, no prazo de um ano;

c) fornecer informações inverídicas, conduta que desabone a associação.

 

§ 2º – A pena de repreensão será aplicada quando o associado:

a) deixar de desempenhar, com dedicação, as funções para as quais tenha sido eleito ou escolhido;

b) deixar de cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho Fiscal e da Diretoria;

c) deixar de pagar a contribuição que for fixada por este Estatuto, sendo certo que sua aplicação não excluirá a possibilidade de cobrança de multa por atraso e demais medidas para se obter o recolhimento das referidas contribuições;

d) deixar de levar ao conhecimento da Diretoria Executiva quaisquer ocorrências que, direta ou indiretamente, prejudiquem ou ponham os interesses individuais dos associados acima dos interesses da Associação;

 

e) violar, sem justa causa, sigilo da associação;

f) violar a preceito deste estatuto, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave. A repreensão pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

 

§ 3º A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

 

§ 4º – A pena de suspensão será aplicada nos casos de:

I – falta grave;

II – desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de expulsão;

III – reincidência dolosa em falta já punida com repreensão;

IV – ofensa física ou moral a outro associado;

V – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas e de quantias recebidas da associação;

VI - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à associação, depois de regularmente notificado a fazê-lo; já tendo sido repreendido pela associação. A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício na associação, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.

 

§ 5° – A pena de exclusão será aplicada nos casos de:

I – conduta incompatível com associação de natureza grave;

II - aplicação, por três vezes, de suspensão;

III - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na associação;

IV - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da associação;

V - praticar infração penal, desde que os motivos e conseqüências estejam relacionados com as atividades da associação e à própria associação;

 

§ 6º - Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros da associação. Na aplicação das sanções disciplinares, são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:

I - falta cometida na defesa de prerrogativa associativa;

II - ausência de punição disciplinar anterior;

III - exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da associação;

IV - prestação de relevantes serviços à associação ou à causa pública relacionado às pessoas carentes e à defesa da defensoria.

§ 7º - Os antecedentes do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as conseqüências da infração são considerados para o fim de decidir:

I – sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;

II – sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.

 

§ 8 º - É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

 

§ 9 º - Fica impedido de exercer o mandato da associação a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.

 

§ 10º - A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato. Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

 

§ 11º - A prescrição interrompe-se:

I - pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado;

II - pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da associação.

 

Art. 11 - No caso de ofensa a inscrito da associação, no exercício da profissão ou de cargo ou função da associação, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

 

Art. 12 – Poder disciplinar é a faculdade conferida à associação com o objetivo de possibilitar a prevenção e repressão de infrações funcionais no âmbito interno da associação.

I – Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do associado capaz de comprometer a dignidade e o decoro da associação, prejudicar a eficiência da associação ou causar dano à associação.

II – A suspensão preventiva até 30 (trinta) dias será ordenada pelos órgãos competentes desde que o afastamento do associado seja necessário para que este não venha a influir na apuração da falta.

III – A apuração sumária por meio de sindicância não ficará adstrita ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar, constituindo-se em simples averiguação. Página 7 de 23

 

IV – A critério do órgão competente que a instaurar, e segundo a importância maior ou menor do evento, a sindicância poderá ser realizada por um único associado ou por uma Comissão de 3 (três) associados, preferivelmente efetivos.

V – O sindicante deverá colher todas as informações necessárias, ouvindo o denunciante, à autoridade que ordenou a sindicância, quando conveniente; o suspeito, se houver; os associados e os estranhos eventualmente relacionados com o fato, bem como procedendo à juntada do expediente de instauração da sindicância e de quaisquer documentos capazes de bem esclarecer o ocorrido.

VI – Por se tratar de apuração sumária, as declarações do associados suspeito serão recebidas também como defesa, dispensada a citação para tal fim, assegurada, porém, a juntada pelo mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias, de quaisquer documentos que considere úteis.

VII – A sindicância não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez até 8 (oito) dias em caso de força maior, mediante justificativa ao órgão competente.

VIII – Comprovada a existência ou inexistência de irregularidades deverá ser, de imediato, apresentado relatório de caráter expositivo, contendo, exclusivamente, de modo claro e ordenado, os elementos fáticos colhidos ao curso da sindicância, abstendo-se o relator de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico, deixando à autoridade competente a capitulação das eventuais transgressões disciplinares verificadas.

IX – Recebido o relatório, caso tenha sido configurada irregularidade e identificado o seu autor, o órgão competente que houver promovido a sindicância aplicará, de imediato, a pena disciplinar cabível.

X – O processo administrativo disciplinar precederá sempre a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, exclusão e multa.

XI – A determinação de instauração do processo administrativo disciplinar é da competência da Diretoria Executiva.

XII – Se, de imediato ou no curso do processo administrativo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora a comunicará ao Ministério Público.

XIII – O processo administrativo disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que os autos chegarem à Comissão prorrogáveis sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias.

 

§ 1º - A não observância desses prazos não acarretará nulidade do processo, importando, porém, quando não se tratar de sobrestamento, em responsabilidade administrativa dos membros da Comissão.

 

§ 2º - O sobrestamento do processo administrativo disciplinar só ocorrerá em caso de absoluta impossibilidade de prosseguimento.

I – A Comissão assegurará, no processo administrativo disciplinar, o sigilo necessário à elucidação do fato ou o exigido pelo interesse da Administração;

II – A acareação será admitida entre acusados, entre acusados e testemunhas e entre testemunhas, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes;

III – Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação;

IV – Ultimada a instrução, será feita, no prazo de 3 (três) dias, a citação do indiciado para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultada vista do processo, durante todo esse período, na sede da Comissão;

V – Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias;

VI – Nenhum acusado será julgado sem defesa, que poderá ser produzida em causa própria;

VII – Concluída a defesa, a Comissão remeterá o processo à autoridade competente, com relatório onde será exposta a matéria de fato e de direito, concluindo pela inocência ou responsabilidade do indiciado, indicando, no último caso, as disposições legais que entender transgredidas e a pena que julgar cabível;

VIII – Recebido o processo, a comissão proferirá a decisão no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 13 – Poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ainda não conhecidos, comprobatórios da inocência do associado punido.

 

§ 1º - Tratando-se de associado falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa.

 

§ 2º - A revisão processar-se-á em apenso ao processo originário.

 

§ 3º - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

 

§ 4º - O requerimento devidamente instruído será encaminhado a comissão que decidirá sobre o pedido.

 

§ 5º - Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a pena imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.

 

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

 

Art.14 - São Órgãos da Associação:

I – A Assembléia Geral;

II – A Diretoria Executiva;

III – O Conselho Fiscal;

IV – Conselho Consultivo;

V – Conselho Deliberativo.

 

SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 15 - A Assembleia Geral, convocada na forma do art. 18 do presente Estatuto, é órgão máximo da Associação, sendo constituída de todos os associados em pleno gozo de seus direitos, competente a tomar todas as decisões em defesa da Associação.

 

Art. 16 - Compete, à Assembléia Geral:

I - Eleger o Presidente, Vice-Presidente e Conselho Fiscal;

II - Destituir pelo voto de 2/3 (dois terços) dos associados os membros da Diretoria Executiva e os membros do Conselho Fiscal, nos casos do não cumprimento das normas do presente Estatuto;

III - tomar conhecimento, anualmente, das contas da Diretoria e deliberar a respeito;

IV - aprovar ou reprovar o parecer do Conselho Fiscal;

V - excluir o associado do quadro social, assegurando ampla defesa;

VI - alterar ou reformar o Estatuto;

VII - autorizar a alienação de bens da Associação, mediante prévia proposta formulada pela Diretoria.

 

Art. 17 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ou jornal de ampla divulgação, e fixado na sede da Associação e nos órgãos da Defensoria Pública onde haja associado, ou, ainda, eletronicamente, contendo a ordem do dia, local, data e hora da reunião, com indicação resumida desses dados.

Parágrafo único – A convocação da Assembléia Geral será feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua realização no caso dos incisos I, II, e VI do artigo anterior, e de quinze dias para os demais casos.

 

Art. 18 - A Assembléia Geral poderá ser convocada:

I - Pelo Presidente;

II - pelo Conselho Fiscal;

III - por associados em pleno gozo dos direitos estatutários, em número mínimo de 1/5 (um quinto) do quadro associativo, quando a Diretoria não atender, no prazo de (dez) dias, a contar da data do requerimento, devidamente fundamentado, ao pedido de convocação.

 

Art.19 - A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos associados e, em segunda convocação, trinta minutos após a hora estabelecida na Carta-Circular ou no Edital, com qualquer número.

 

Art. 20 - Na Assembléia Geral, somente terão direito a voz e voto os associados em pleno gozo de seus direitos associativos.

 

Parágrafo único - Os associados assinarão a lista de presença que será anexada à Ata da Assembleia

 

 

Art. 21 - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente e a secretaria pelo Secretário da Associação. Na falta de um ou de outro, pelos seus substitutos, ou por associado indicado pela Assembléia, entre os presentes.

 

§1° - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvados os casos expressos em contrário, serão tomadas por maioria simples de votos, não se computando as abstenções, os votos em branco ou nulo.

 

§2º - Caberá ao Presidente fixar o tempo das intervenções, bem como deferir ou não as questões de ordem levantadas, com recurso em plenário.

 

§3º - Considera-se questão de ordem qualquer esclarecimento ou matéria que se constitua pressuposto lógico para deliberação.

 

§4° - A ata dos trabalhos, bem como resoluções da Assembléia Geral será lavrada no livro competente e assinada pelos membros da mesa e, facultativamente, pelos associados presentes.

 

SUBSEÇÃO – I

Da Assembléia Geral Ordinária

 

Art. 22 – A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, em dia, hora e local designados pela Diretoria Executiva, para apreciar as contas da Diretoria e deliberar sobre o relatório desta, com prévio parecer do Conselho Fiscal e, bienalmente, para eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Conselho Fiscal.

 

Parágrafo único – Estão impedidos de votar as contas e o parecer os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

 

SUBSEÇÃO - II

Da Assembléia Geral Extraordinária

 

Art. 23 - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á, a qualquer tempo, a critério da Diretoria ou do Conselho fiscal, sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes, ou quando convocada por no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados, em pleno exercício de seus direitos.

Parágrafo único - A solicitação de convocação de Assembléia Extraordinária será feita em petição dirigida ao Presidente da Associação, devidamente fundamentada e contendo o elenco de matérias que deverão constar de ordem do dia, observadas as formalidades do Código Civil Brasileiro de 2002.

 

Art. 24 - A Assembléia Geral Extraordinária que tiver como objeto a reforma do Estatuto somente se instalará, em primeira convocação, com a presença absoluta dos associados com direito a voto, instalando-se, porém, em segunda convocação com 1/3 dos associados, nos termos do art. 49 deste estatuto.

 

Parágrafo único – Inexistindo quorum na primeira convocação a Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á em segunda convocação, 30 minutos após a hora estabelecida.

 

SEÇÃO II

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 25 - A Diretoria, com mandato de 2 (dois) anos é integrada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Diretor Financeiro, Diretor Social, Diretor de Patrimônio, Diretor da Cultura e Esportes, Diretor de Comunicação, Diretor da Subsede.

 

Art. 26 - A Diretoria será empossada em sessão especial, dentro de trinta dias a contar de sua eleição.

 

Art. 27 – Compete à Diretoria Executiva:

I - suspender, ad referendum da Assembléia Geral, os direitos do sócio, cujo procedimento se tornar incompatível com os fins da Associação, ou que deixar de cumprir as disposições estatutárias, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;

II - administrar a Associação, zelar pelos seus bens e interesses promovendo o engrandecimento por todos os meios lícitos que se fizerem necessário;

III - executar as deliberações da Assembléia Geral;

IV - convocar a Assembléia Geral nos casos previstos neste Estatuto;

V - aplicar penalidades nos casos de sua competência;

VI - aprovar as inscrições de novos associados;

VII - prestar contas, anualmente, à Assembléia Geral;

VIII - praticar todos os atos de livre gestão e resolver todos os assuntos de interesse da Associação;

IX – determinar a instauração de processo administrativo disciplinar.

 

§1°- A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, funcionando com a presença de três membros, no mínimo.

 

§2°- Qualquer dos cargos da Diretoria será declarado vago, em reunião para esse fim especialmente convocada, quando o respectivo ocupante deixar de comparecer, sem motivo justificado, por escrito, a três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas.

 

§3°- Será permitida a recondução aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e membros do Conselho Fiscal, por uma única vez.

 

§4°- O exercício das funções de Diretor será gratuito, vedada a percepção de qualquer remuneração, pró-labore, gratificações ou outro pagamento que assuma, a qualquer título e de forma direta ou indireta, natureza de retribuição pelos serviços prestados à Entidade.

 

Art. 28 - São necessárias ao funcionamento da Associação as seguintes diretorias, de preenchimento por nomeação do Presidente:

I - Diretor Secretário;

II - Diretor Financeiro;

III - Diretor de Patrimônio;

IV - Diretor Social;

V - Diretor da Cultura e Esporte;

VI - Diretor de Comunicação;

VII - Diretor da Subsede.

 

Art. 29 - Ao Presidente compete:

I - dirigir a Associação e representá-la em juízo ou fora dele, perante os poderes públicos;

II - dar posse à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal;

III - convocar e presidir as Assembléias Gerais;

IV - escolher os diretores dentre os associados em pleno exercício de seus direitos;

V - presidir as reuniões da Diretoria e do Conselho Consultivo;

VI - organizar as pautas das reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral.

VII - assinar, juntamente com o tesoureiro, cheques, duplicatas, promissórias, cauções e demais documentos que impliquem em responsabilidade financeira ou patrimonial para a Associação;

VIII - assinar com os demais membros, no âmbito das suas respectivas atribuições, títulos de associados, carteiras, contratos, convênios, correspondências oficiais e outros documentos afins;

IX - solicitar servidores da Defensoria Pública para auxiliar nos serviços da Associação e, admitir e dispensar empregados, concedendo-lhes licenças e férias ou impondo penas disciplinares.

X - autorizar o pagamento de despesas, requisitar passagens e movimentar junto com o Diretor Financeiro as contas bancárias, assinando cheques, balanços e outros documentos pertinentes á administração financeira da Associação;

XI - realizar aplicações financeiras básicas;

XII - encaminhar à Assembléia Geral, no final do mandato, balanço patrimonial e financeiro, com demonstração de receitas e despesas;

XIII - coordenar os trabalhos de elaboração do orçamento da Associação a ser submetido à deliberação da Assembléia Geral;

XIV - exercer outras atividades inerentes ao cargo, não expressas neste documento.

 

Art. 30 - Ao Vice-Presidente compete:

I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II - auxiliar o Presidente na execução e supervisão de todos os serviços da Associação;

III - executar atribuições delegadas pelo Presidente ou pela Assembléia Geral;

IV - participar das reuniões, discutindo e votando a matéria em pauta.

 

Art. 31 - Ao Secretário compete:

I - substituir o Vice-Presidente, o Diretor Financeiro e o Diretor Social em suas faltas ou impedimentos;

II - coordenar e dirigir os serviços administrativos da secretaria da Associação;

III - lavrar e ler as atas das reuniões da Diretoria, das Assembléias Gerais e das reuniões conjuntas;

IV - ter sob sua guarda os livros da Associação, lavrando neles os termos de abertura e de encerramento juntamente com o Presidente.

 

Art. 32 - Ao Diretor Financeiro compete:

I - substituir o secretário em suas faltas ou impedimentos;

II - conservar sob guarda os papéis de crédito, documentos, bens e valores da Diretoria;

III - receber e registrar em livros próprios, eventuais auxílios, subvenções ou rendimentos atribuídos à Associação;

IV – apresentar:

a) trimestralmente, os balancetes e o balanço geral;

b) bienalmente, o relatório de suas atividades;

V - endossar cheques para depositar e assinar, juntamente com o Presidente, os cheques emitidos para pagamentos autorizados, bem como, contratos,

VI – analisar convênios e outros documentos que envolvam responsabilidades financeiras ou patrimoniais para a Associação;

VII - preparar prestação de contas anual da Diretoria Executiva;

VIII - depositar nas contas da Associação, em estabelecimentos bancários, as contribuições mensais dos associados, donativos ou valores advindos da participação da Associação em qualquer fonte ou operação financeira;

 

Parágrafo único – Em sua falta ou impedimento o Diretor Financeiro será substituído pelo Vice Presidente.

 

Art. 33 - Ao Diretor de Patrimônio compete:

I - administrar todo o patrimônio da Associação;

II - manter atualizado o inventário dos bens da Associação;

a) consignar os bens de consumo duráveis;

b) dar baixa, em caso de perecimento ou extravio, comunicando o fato imediatamente à Diretoria Executiva para as providências cabíveis;

III - supervisionar as atividades sociais que se realizar na sede social da Associação, de acordo com suas atribuições.

 

Art. 34 - Ao Diretor de Cultura e Esporte compete:

I - promover atividades culturais e esportivas;

II - promover a realização de cursos e palestras para os associados e estreitar suas relações com outras entidades afins;

III - estimular a prática de esportes em todas as suas modalidades;

IV - elaborar e divulgar a programação anual e trimestral de eventos culturais, esportivos e artísticos.

 

Art. 35 - Ao Diretor de Comunicação compete:

I - elaborar estudos, programas e projetos de comunicação social da Associação, coordenando a execução;

II - prestar assessoria ao Presidente da Associação junto a Defensoria Pública, aos associados e conveniados, promovendo e divulgando as atividades da ASDPERJ;

III - organizar e manter arquivo de notícias que digam respeito à Associação e associados;

IV - operar e conservar em bom estado de funcionamento os equipamentos de som;

V - dar cobertura e assistência às atividades da Associação.

VI - Elaborar e manter o site da ASDPERJ.

 

Art. 36 - Ao Diretor Social compete:

I - organizar e dirigir o setor sócio-cultural da Associação;

II - auxiliar o Presidente no contrato com entidades públicas e privadas no interesse da Associação;

III - superintender e fiscalizar as reuniões sociais;

IV - promover, organizar e coordenar excursões, rifas, sorteios e outras promoções correlatas e compatíveis com o objetivo da Associação;

V - dar baixa em caso de perecimento ou extravio, comunicando o fato imediatamente à diretoria executiva para as providências cabíveis.

 

Art. 37 - Compete ao Diretor da Subsede:

I - superintender as atividades sócio-recreativas, culturais, administrativas e financeiras da Subsede;

II - adquirir bens e contratar os serviços, ouvida a Diretoria.

 

 

SEÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 38 - A administração da Associação será fiscalizada por um Conselho Fiscal, constituído de três membros efetivos e 3 (três) suplentes eleitos pela Assembléia Geral, juntamente com o Presidente e Vice-Presidente, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para o período imediato.

Parágrafo único – O Presidente do Conselho Fiscal será o membro mais votado na eleição sendo o secretário escolhido pelo presidente, cujo mandato coincidirá com o da Diretoria Executiva.

 

Art. 39 - Ao Conselho Fiscal compete:

I - examinar, a qualquer tempo, pelo menos de três em três meses, os livros e papéis da Associação, o estado do caixa e do patrimônio social, devendo os Diretores fornecer-lhe as informações solicitadas;

II - lavrar no livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal o resultado do exame realizado na forma do inciso “I” deste artigo;

III - apresentar à Assembléia Geral Ordinária o balanço e as contas dos Diretores;

IV - denunciar as irregularidades, porventura apuradas, sugerindo as medidas que julgar necessária;

V - convocar a Assembléia Geral Ordinária, se a Diretoria Executiva retardar por mais de um mês a sua convocação e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes na forma do disposto neste Estatuto.

Parágrafo único - Os fiscais poderão escolher, para assessorá-los nos exames dos livros, inventários, balanços e contas, peritos contábeis, legalmente habilitados, cujos honorários serão fixados pela Diretoria.

 

SEÇÃO IV

DO CONSELHO CONSULTIVO

 

Art. 40 - O Conselho Consultivo será constituído de 5 (cinco) membros escolhidos pela Diretoria Executiva, que elegerá entre eles um Presidente e um Secretário, para um mandato de 2 anos, permitida a reeleição para o período imediato, competindo-lhe:

I - apresentar ao Presidente e á Diretoria da Associação sugestões sobre assuntos de interesse dos associados;

II - responder às consultas que lhe forem formuladas.

Parágrafo único - O Conselho Consultivo reunir-se-á, mensalmente, e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação do seu Presidente ou do Presidente da Associação, com a presença da maioria de seus membros.

 

SEÇÃO V

DO CONSELHO DELIBERATIVO

 

Art. 41 - O conselho Deliberativo da Associação dos Servidores da Defensoria Pública Geraldo Estado do Rio de Janeiro, composto de 4 (quatro) representantes escolhidos em Assembléia Geral, é constituído de um representante da Diretoria, outro do Conselho Fiscal e dois da classe funcional.

 

§1° - a comissão se reunirá, mensalmente, para discutir assuntos pertinentes à categoria de servidores e os encaminhar para votação em Assembléia.

 

§2°- a duração do mandato dos integrantes será de 2 (dois) anos, com exceção dos representantes dos servidores, cujo mandato será de três anos.

 

CAPÍTULO VI

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 42- As eleições para Presidente, Vice-Presidente e para o Conselho Fiscal realizar-se-ão, bienalmente, nos anos pares, sempre na primeira sexta-feira útil do mês de janeiro, com fixação do edital na sede da Associação e nos Órgãos da Defensoria Pública, onde haja associado e publicação pela imprensa escrita no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

 

§1º - A eleição processar-se-á através da Assembléia Geral, na qual só poderão tomar parte os sócios em pleno gozo de seus direitos sociais.

 

§2º - O prazo para inscrição de chapas será de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do edital.

§3º - São inelegíveis para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Conselho Fiscal os servidores associados:

I. que estiverem afastados de suas funções na Defensoria Pública, à disposição de outros órgãos, em disponibilidade e à disposição da Defensoria Pública;

II. que tenham menos do que um ano de associado.

 

§5º - No dia seguinte ao encerramento do prazo para registro de chapas, o Presidente da Assembléia Geral nomeará uma Comissão Eleitoral, constituída de três ou mais sócios, sendo um deles o Presidente, escolhido entre eles, facultando a cada chapa inscrita indicar um membro para compor a comissão.

 

§6º - Compete à Junta Eleitoral:

I. decidir, nos três dias seguintes à nomeação, sobre os pedidos de registro das chapas e julgar as impugnações apresentadas;

II. providenciar a reprodução das chapas regularmente registradas, bem como tomar todas as medidas necessárias para a realização da eleição;

III. presidir a eleição e a apuração, resolvendo, de plano e soberanamente, todos os incidentes e questões suscitadas;

IV. proclamar eleitos os candidatos mais votados, ou, no caso de empate, os candidatos mais antigos na carreira funcional, ou, persistindo o empate, os mais idosos;

V. interpor recurso voluntário, das decisões a que se refere o inciso ”I”, mediante petição escrita e fundamentada, protocolizada na secretaria da associação, dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao encerramento do prazo previsto na mencionada alínea, para a Assembléia Geral que decidirá, em caráter preliminar, antes de iniciada a votação.

 

§7º - Na eleição de que trata este capítulo, serão observados os seguintes requisitos:

I. só poderá votar o sócio que estiver em dia com a sua mensalidade e que esteja associado no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes da eleição;

II. o voto será secreto, devendo o eleitor, na cabine indevassável ou em urna eletrônica, colocar a chapa de sua preferência em sobrecarta opaca, rubricada pelo Presidente e demais membros da Junta Eleitoral, e depositá-la na urna à vista dos presentes;

III. Não será admitido o voto por correspondência;

IV. será anulada a cédula que contiver frase, expressões ou sinais que possam comprometer o sigilo do voto;

V. poderão ser instaladas nas sub-sedes uma urna a qual ficará sob a fiscalização de uma comissão designada pela Junta Eleitoral;

VI. caberá a cada chapa registrada indicar um membro para fiscalização das eleições;

VII. Na eventualidade de se registrar uma única chapa, será considerada eleita se obtiver um mínimo de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos votos válidos.

 

§8º- As normas previstas na legislação eleitoral em vigor deverão ser aplicadas subsidiariamente a este artigo.

§9º - O local, hora de início e fim da votação serão estabelecidos no Edital de convocação.

 

CAPITULO VII

DO PATRIMÔNIO

 

Art. 43 - Constituem patrimônio da Associação os bens que, anualmente, a integram, os que forem adquiridos ou que lhe forem doados.

Parágrafo único - Os investimentos em valores mobiliários dependerão de prévia autorização da Assembléia Geral.

 

Art. 44 – A alienação de qualquer bem pertencente à associação está vinculado à autorização expressa do Presidente e do Diretor de Patrimônio, ressalvado a alienação de bens imóveis onde deverá ser convocada para esse fim Assembléia Geral Extraordinária com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados em pleno gozo de seus direitos legais.

 

Art. 45 - Em caso de dissolução da Associação, que apenas se dará em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, nos termos do art. 49, o seu patrimônio terá o destino que couber, conforme legislação vigente na época da dissolução da associação.

 

Parágrafo único – No caso de omissão de lei pertinente na época da dissolução, o seu patrimônio será revertido em prol de outra entidade que por ventura represente os servidores da Defensoria Pública, não havendo será revertido em favor dos associados levando-se em conta a proporcionalidade do tempo de contribuição associativa.

 

CAPÍTULO VIII

DAS MENSALIDADES E PECÚLIO

 

Art. 46 - Fica estabelecido que as mensalidades pagas pelos associados serão de 0,5 (meio por cento) sobre a rubrica vencimento.

 

Art. 47 - As mensalidades pagas pelos associados no contracheque do servidor ou pagas de outra forma estipulada pela presidência não serão devolvidas por ocasião do desligamento do quadro associativo, independentemente dos motivos.

 

Art. 48 - Será descontada no contracheque dos associados, quando do falecimento de um deles, a importância correspondente ao valor de uma mensalidade, a título de pecúlio a ser entregue ao cônjuge sobrevivente ou companheiro na forma deste Estatuto.

 

§1°- não havendo cônjuge ou companheiro, vindo este a falecer antes do recebimento do pecúlio, será este destinado aos herdeiros, na forma da lei.

 

§2°- o desconto será efetuado no contracheque do mês seguinte ao do falecimento;

 

§3°- na hipótese de mais de um falecimento no mesmo mês, o desconto deverá ser efetuado em meses diferentes e subseqüentes, dando preferência ao óbito que primeiro venha a ocorrer.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 49 - O presente Estatuto só poderá ser reformado e a Associação dissolvida por Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada por esse fim, com quórum de pelo menos 50% dos associados.

 

Art. 50 - Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, será realizada nova eleição, no prazo de 60 (sessenta) dias, convocado pelo Presidente do Conselho Fiscal, que responderá inteiramente pela presidência.

 

Art. 51 - A prestação de contas do mês anterior deverá ser afixada no quadro de avisos, até o dia 15(quinze) do mês subseqüente.

 

Art. 52 - O presente Estatuto entrará em vigor, após a sua aprovação pela Assembléia Geral e respectiva publicação no Diário da Justiça, revogadas às disposições em contrário.

 

Art. 53 - Serão colocados à disposição da ASDPERJ dois diretores indicado pela Presidência.

 

Art. 54 – O primeiro mandato será exercido por 3 (três) associados denominados conselheiros, que serão indicados na Assembleia Constituinte.

 

§1º - Os conselheiros terão as mesmas atribuições da Diretoria Executiva, elencada no art. 25 do presente Estatuto, e as decisões serão tomadas pela maioria.

§2º - A Associação será representada, judicialmente e extrajudicialmente, da data da sua constituição até a primeira quinzena de maio de 2014 por uma “junta de representação” escolhida na assembleia originária, nos termos deste artigo, a quem este estatuto confere os poderes presentes nas seções II e III para gestão temporária, com termo inicial e final desde já estabelecidos neste regulamento, desta entidade.

 

Art. 55 – O pecúlio de que trata o presente Estatuto, e seus respectivos artigos, apenas entrarão em vigor 2 (dois) anos após a criação da associação, quando deverá ser convocada assembléia geral com a finalidade de estudar a implementação do referido benefício.

 

Parágrafo único - Em caso de não aprovação da implementação do pecúlio pela Assembléia Geral mencionado no caput do presente artigo, ficam todos dispositivos de que tratam sobre pecúlio no presente Estatuto expressamente revogados.

 

 

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