Legislação do Servidor:
Decreto 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
LEI No 5658, DE 16 DE MARÇO DE 2010 - Dispões sobre o quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Decreto Estadual 2.479/1979 - Regulamenta O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 220/1975).
Resolução DPGE Nº 782 - Auxílio-funeral em decorrência de falecimento de membros e servidores da DPRJ
04 de maio de 2015
Resolução DPGE Nº 823 - Regulamenta a avaliação para progressão funcional dos servidores
03 de maio de 2016
Resolução DPGE Nº 700 - Regulamenta a concessão de auxílio-transporte aos servidores da DPRJ
19 de agosto de 2013